LEIS MUNICIPAIS

  Separar por ano: Anteriores - 2013 - 2014 - 2015 - 2016

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Lei nº 609
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2014
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Lei nº 608
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio e/ou realizar despesa, e dá outras providências
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Lei nº 607
Altera redação da Lei Municipal nº 336/2008, e dá outras providências
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Lei nº 606
Autoriza o Poder Executivo a ressarcir recurso, e dá outras providências
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Lei nº 605
Majora carga horária do cargo de Nutricionista, e dá outras providências.
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Lei nº 604
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inservíveis ao Município e dá outras providências.
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Lei nº 603
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 602
Altera o valor dos vencimentos para o cargo de provimento efetivo enquadrado no padrão 33, e dá outras providências
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Lei nº 601
Concede remissão e anistia dos créditos tributários referente a taxa de lixo e dá outras providências
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Lei nº 600
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências
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Lei nº 599
Altera redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 423/2009, e dá outras providências.
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Lei nº 598
Cria Divisão de Trânsito, e dá outras providências
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Lei nº 597
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Água Santa, e dá outras providências
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Lei nº 596
Extingue e cria cargo efetivo, e dá outras providências
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Lei nº 595
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inservíveis ao Município e dá outras providências
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Lei nº 594
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC – do Município de Santa Cecília do Sul, e dá outras providências
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Lei nº 593
Autoriza os titulares dos cargos que menciona a dirigir veículo do Município, e dá outras providências
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Lei nº 592
Autoriza o Poder Executivo a receber gleba de terras em doação, e dá outras providências
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Lei nº 591
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio a agricultores inscritos no programa Troca-Troca de Sementes Safra 2013/2014, e dá outras providências
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Lei nº 590
Altera anexo 01 da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 2006
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Lei nº 589
Altera o padrão salarial do cargo em comissão de Dirigente de Serviços Odontológicos, e dá outras providências
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Lei nº 588
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências
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Lei nº 586
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 585
Cria cargo efetivo e dá outras providências.
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Lei nº 584
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 583
Autoriza a celebração de Convênio entre o Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e dá outras providências
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Lei nº 582
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 581
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 580
Inclui inciso VI no artigo 8º da Lei Municipal nº 34, de 05 de março de 2001.
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Lei nº 579
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 578
Concede desconto para pagamento do IPTU na forma que detalha.
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Lei nº 577
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio aos Bombeiros Voluntários e dá outras providências.
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Lei nº 576
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 575
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 574
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2014 a 2017.
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Lei nº 573
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.
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Lei nº 572
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 571
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 570
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “NOTA PREMIADA: VALORIZANDO COM VOCÊ QUE COMPRA, INVESTE E PRODUZ NO MUNICÍPIO” e dá outras providências.
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Lei nº 569
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 568
Reajusta a remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.
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Lei nº 567
Altera redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 450/2010 e dá outras providências.
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Lei nº 566
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas, abrir crédito especial e dá outras providências.