LEIS MUNICIPAIS

  Separar por ano: Anteriores - 2013 - 2014 - 2015 - 2016

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Lei nº 679
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inservíveis ao Município, e dá outras providências.
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Lei nº 673
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cecília do Sul para o exercício financeiro de 2015.
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Lei nº 672
Revoga a Lei 13, de 3.1.2001, e dá outras providências.
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Lei nº 671
Altera redação da Lei Municipal nº 147/2003, e dá outras providências
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Lei nº 669
Altera a Lei nº 616, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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Lei nº 668
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 667
Acrescenta parágrafo §5º ao art. 74 da Lei Municipal nº 147/2003, e dá outras providências.
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Lei nº 666
Convalida/ratifica os pagamentos de salários realizados, altera o padrão dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências
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Lei nº 665
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
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Lei nº 664
Altera o valor dos vencimentos para os cargos de provimento efetivo enquadrados nos padrões 01 a 17, e dá outras providências
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Lei nº 663
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de uso, a título gratuito, de equipamento agrícola aos agricultores do Município, e dá outras providências
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Lei nº 662
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 661
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de uso, a título gratuito, de equipamentos agrícolas aos agricultores do Município, e dá outras providências.
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Lei nº 660
Dispõe sobre os serviços de horas/máquina do Município, e dá outras providências.
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Lei nº 659
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens inservíveis ao Município e dá outras providências.
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Lei nº 658
Regulamenta e institui taxas para as atividades de licenciamento ambiental, revoga a Lei Municipal nº 115/2002, e dá outras providências
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Lei nº 657
Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Lei nº 656
Dispõe sobre a taxa para inscrição em concurso público, e dá outras providências.
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Lei nº 655
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 654
Altera redação da Lei Municipal nº 506/2001, e dá outras providências.
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Lei nº 653
Altera o padrão salarial de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
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Lei nº 652
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Grupo de Cavaleiros da Amizade de Santa Cecília do Sul, mediante repasse de recursos e dá outras providências.
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Lei nº 651
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar concessão de uso, a título gratuito, de equipamentos agrícolas aos agricultores do Município, e dá outras providências.
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Lei nº 650
Altera a Lei 632, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.
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Lei nº 649
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 648
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 647
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, e dá outras providências.
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Lei nº 646
Altera anexo 01 da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 2006.
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Lei nº 645
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 644
Institui o programa habitacional Moradia Melhor no Município de Santa Cecília e dá outras providências.
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Lei nº 643
Abre crédito especial, e dá outras providências.
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Lei nº 642
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 641
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 640
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Lei nº 639
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Projeto “NOTA PREMIADA 2014: VALORIZANDO COM VOCÊ QUE COMPRA, INVESTE E PRODUZ NO MUNICÍPIO” e dá outras providências.
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Lei nº 638
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com o Campeonato Intermunicipal de Bochas e dá outras providências.
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Lei nº 637
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 636
Concede desconto para pagamento do IPTU na forma que detalha.
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Lei nº 635
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o CONSEPRO de Santa Cecília do Sul, mediante repasse de recursos e dá outras providências.
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Lei nº 634
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 633
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, e dá outras providências.
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Lei nº 632
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.