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Legislação - Decretos

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19/10/2020 - REGISTRO: 2017
Situação de calamidade pública em razão do coronavírus
19/10/2020 - REGISTRO: 2013
Medidas preventivas de combate ao coronavírus no âmbito da administração municipal (funcionamento dos órgãos públicos)
19/10/2020 - REGISTRO: 2012
Medidas preventivas de combate e prevenção ao coronavírus (paralisação de aulas, eventos e proibições de aglomeração de pessoas).
23/03/2020 - REGISTRO: 2018
Decreto calamidade pública
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