LEIS MUNICIPAIS

  Separar por ano: Anteriores - 2013 - 2014 - 2015 - 2016

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Lei nº 752
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo para fins de locação de imóvel em favor da empresa individual de responsabilidade limitada de Vera Elisa Simionato, com o nome empresarial de Integral Indústria de Óleos Vegetais – EIRELI - ME, com sede no município de Santa Cecília do Sul, na localidade de Linha Santana, para fins de instalação da indústria de extração de óleos vegetais.
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Lei nº 751
Fica alterado o anexo do Código Municipal Tributário, instituído pela Lei Municipal nº 20, de 03 de janeiro de 2001, que trata das Tabelas de Incidência, tão somente no valor devido pelos estabelecimentos bancários:
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Lei nº 750
Fica instituída a planta de valores de terrenos e prédios situados dentro do perímetro urbano do Município de Santa Cecília do Sul, a qual servirá de base para apuração do Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme estabelece o art. 8º da Lei Municipal nº 20, de 03 de janeiro de 2001.
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Lei nº 749
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul, por meio de Leilão Público.
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Lei nº 748
Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
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Lei nº 747
A especificação do cargo criado por este artigo são as que constam do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
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Lei nº 746
Fica instituído no âmbito do Município de Santa Cecília do Sul, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
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Lei nº 745
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à doação de rede de abastecimento de água e respectivo sistema de bombeamento instalado na Localidade de Vista Alegre, Município de Santa Cecília do Sul/RS, nos termos desta lei.
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Lei nº 744
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à doação de rede de abastecimento de água e respectivo sistema de bombeamento instalado na Localidade do Santo Antônio, Município de Santa Cecília do Sul/RS, nos termos desta lei.
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Lei nº 743
Fica o Poder Executivo autorizado a implementar sistema de abastecimento de água na localidade de Várzea Bonita, no Município de Santa Cecília do Sul.
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Lei nº 742
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 006/01 e demais legislações vigentes.
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Lei nº 741
É aberto crédito Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias: 01.01- Poder Legislativo Municipal 2001 – Manutenção dos Serviços do Poder Legislativo 3390.30.000000 – Material de Consumo R$ 16.000,00 01.01- Poder Legislativo Municipal 2005 – Realização de Eventos Oficiais do Poder Legislativo 3390.30.000000 – Material de Consumo R$ 4.000,00
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Lei nº 740
Fica denominado de “Bairro Brum” a área urbana do Município de Santa Cecília do Sul constante da quadra nº 51.
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Lei nº 739
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na concessão de uso à empresa RODRIGO DOS SANTOS VARGEM-ME, de forma não remunerada, do imóvel de sua propriedade e que contém as seguintes especificações: Parte de um imóvel urbano, com área de 717,23m², dentro de um todo maior, localizado na Rua Maximiliano de Almeida, quadra 122, área 3, no município de Santa Cecília do Sul, matriculado sob n. 9267, no Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara–RS.
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Lei nº 738
Altera o artigo 2º, caput, da Lei Municipal nº 284, de 30 de Março de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:
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Lei nº 737
É aberto crédito Suplementar no valor de R$ 689.000,00 (Seiscentos e Oitenta e Nove Mil Reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Lei nº 736
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o CONSEPRO de Santa Cecília do Sul/RS, CNPJ nº 14.237.743/0001-94, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei, tendo por objeto o repasse de recursos públicos para contribuir na complementação de despesas de segurança pública do Município de Santa Cecília do Sul.
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Lei nº 735
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na concessão de uso à empresa JEAN JÚNIOR NEGRI-MEI, de forma não remunerada, do imóvel de sua propriedade e que contém as seguintes especificações: Parte de um imóvel urbano, com área de 685,24m², dentro de um todo maior, localizado na Rua Maximiliano de Almeida, quadra 122, no município de Santa Cecília do Sul, matriculado sob n. 9267, no Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara–RS.
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Lei nº 734
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na concessão de uso ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cecília do Sul, de forma não remunerada, do imóvel de sua propriedade e que contém as seguintes especificações: Parte de um imóvel urbano, com área de 895,81m², dentro de um todo maior, localizado na quadra 122, no município de Santa Cecília do Sul, matriculado sob n. 9267, no Cartório de Registro de Imóveis de Tapejara–RS.
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Lei nº 733
Fica denominado de “Miotto e Grando” o Campo Municipal de Futebol anexo a Escola Municipal Duque de Caxias, localizado na Rua Maximiliano de Almeida, nº 79, na cidade de Santa Cecília do Sul.
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Lei nº 732
É aberto crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Lei nº 731
O artigo 2º, da Lei Municipal nº 284, de 30 de Março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Lei nº 730
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 006/2001 e demais legislações vigentes.
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Lei nº 729
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul, por meio de Leilão Público. § 1º - Os bens autorizados pelo caput deste artigo são os constantes no Anexo I desta Lei. § 2º - A alienação será promovida no estado em que os bens se encontram. § 3º - O valor da avaliação é para lance mínimo.
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Lei nº 728
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Grupo de Cavaleiros da Amizade de Santa Cecília do Sul, CNPJ nº 19.453.831/0001-47, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei, tendo por objeto o repasse de recursos públicos para contribuir na realização das festividades alusivas a semana farroupilha.
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Lei nº 727
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Duque de Caxias e o Conselho Escolar da Escola Municipal de Pedro de Paula Moreira, que constituir-se-á como órgão máximo, em nível de escola, com a função deliberativa, consultiva e fiscalizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras, resguardados os princípios educacionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
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Lei nº 726
É aberto crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias: Suplementação Reforma e Ampliação Da Unidade Básica de Saúde. 09.01 – Secretaria E Fundo Municipal Da Saúde 1005- Ampliação E Reforma Posto De Saúde 4490.51.00.00 – Obras E Instalações R$ 300.000,00
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Lei nº 709
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Associação de Bombeiros Voluntários de Tapejara. § 1º - Os recursos referidos no artigo anterior serão utilizados para aquisição e/ou manutenção de equipamentos de combate a incêndio. § 2° - A liberação dos recursos fica condicionada à apresentação da respectiva Nota Fiscal e comprovação de entrega dos produtos, feita pelo representante legal da associação beneficiada.
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Lei nº 708
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 006/2001, 008/2001 e demais legislações vigentes.
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Lei nº 707
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por mais 90 dias a partir do término de contrato as contratações de servidores por tempo determinado ocupantes dos cargos de Atendente de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde, celebradas com fundamento nas Leis Municipais nº 551/2013 e 558/2013.
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Lei nº 706
Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento às servidoras contratadas por prazo determinado com amparo na Lei Municipal nº 674/2015, sem prejuízo da remuneração já estabelecida, das demais vantagens previstas na Lei Municipal nº 08/2001 – Plano Carreira Magistério.
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Lei nº 705
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na concessão de uso, de forma não remunerada, do móvel de sua propriedade e que contém as seguintes especificações: Um Placar Poliesportivo para Ginásio de Esportes, modelo 4000 Gold, utilizado especialmente para jogos de futsal, basquete, voleibol e handebol.
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Lei nº 704
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, no valor de até R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com a finalidade de auxiliar no custeio das despesas realizadas pelos munícipes que representarão o Município de Santa Cecília do Sul no Campeonato Intermunicipal de Bochas da Região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2015.
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Lei nº 703
Acrescenta o Parágrafo 4° no art. 19 da Lei 08, de 03 de janeiro de 2001, com a seguinte redação: Parágrafo 4° - A Secretaria Municipal da Educação poderá ofertar curso de formação continuada de até 40 horas anuais.
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Lei nº 702
Ficam reajustados os subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores ficam reajustados em 10 % (dez por cento), a partir de 1º de abril de 2015.
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Lei nº 701
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a ACIASC – Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agropecuária de Santa Cecilia do Sul/RS, CNPJ nº 10.198.754/0001-51, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta lei, tendo por objeto o repasse de recursos públicos para promover a realização do 1º Campeonato Municipal de Futebol de Salão no Município de Santa Cecília do Sul, categorias livre, masculino e feminino, e veterano masculino.
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Lei nº 700
Fica extinta a Rua SD-04, trecho que liga as Ruas Maximiliano de Almeida e Rua Rodolpho Goelzer, situada no mapa viário entre as quadras 103 e 109.
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Lei nº 699
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à doação de rede de abastecimento de água e respectivo sistema de bombeamento instalado na Localidade de Santa Terezinha, Município de Santa Cecília do Sul/RS, nos termos desta lei.
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Lei nº 698
Concede revisão salarial sobre o vencimento dos Servidores Ativos do Poder Executivo Municipal, considerando o período de janeiro até dezembro do ano de 2014, no percentual de 6,40%, conforme variação do IPCA/IBGE do mesmo período, e aumento salarial no percentual de 3,60%, totalizando 10% (dez por cento) sobre o respectivo vencimento.
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Lei nº 697
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder no parcelamento de créditos tributário e não tributários que possuir, cujo número de parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
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Lei nº 696
A presente Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e das normas gerais para a sua adequada aplicação, nos limites do Município de Santa Cecília do Sul.
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Lei nº 695
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto “NOTA PREMIADA 2015: VALORIZANDO COM VOCÊ QUE COMPRA, INVESTE E PRODUZ NO MUNICÍPIO” com o objetivo de estimular a arrecadação, produção, e a emissão de notas fiscais.
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Lei nº 693
É aberto crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
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Lei nº 692
Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a doação dos imóveis da matrícula 18719, do Cartório do Registro de Imóveis de Tapejara – RS, nos termos desta lei.
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Lei nº 691
Fica re-ratificado o padrão do cargo de médico para o número 33, que trata o cargo de clínico geral estabelecido na lei n. 434, de 17.02.2010, alterado pela lei 476, de 25.1.2011 e pela lei 677, de 24.2.2015.
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Lei nº 690
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 006/01 e demais legislação vigente.
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Lei nº 689
Fica alterada a redação do § 3º, do artigo 3º da Lei Municipal nº 068, de 25 de outubro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - [...] [...] § 3º - A cobrança das tarifas e respectivos acréscimos será feita através de banco credenciado pelo Município, devendo o responsável efetuar o pagamento até o dia 20 do mês seguinte ao vencido.
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Lei nº 688
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Santa Cecília do Sul com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37, no § 2o do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, conforme art. 45.
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Lei nº 687
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio a APAE-Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Tapejara, para despesas de manutenção e atendimento de pessoas especiais provenientes do Município de Santa Cecília do Sul, referente ao exercício de 2015.
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Lei nº 686
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para os estudantes, do ensino superior e/ou técnico, deste Município que utilizam o transporte estudantil contratado da AUTAPE-Associação dos Universitários Tapejarenses e/ou transportes rodoviários, desde que o deslocamento aos centros de estudo ocorra em horário inverso ao do transporte disponibilizado pelo Município de Santa Cecília do Sul ou para municípios não atendidos por este itinerário.
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Lei nº 685
É concedido desconto de 20% para pagamento do imposto predial territorial urbano (IPTU), realizado em única parcela referente ao exercício de 2015.
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Lei nº 684
A Prefeita Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do anexo 01 da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 2006 e alterações, que institui o Calendário de Eventos do Município de Santa Cecília do Sul, que passa a viger conforme consta no anexo I desta Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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Lei nº 683
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na concessão de uso, de forma não remunerada, do imóvel de sua propriedade e que contém as seguintes especificações: Uma parte de terras, sem benfeitorias, localizado na localidade de Santa Terezinha, interior, no Município de Santa Cecília do Sul, com área superficial de 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), matriculado sob n. 4866, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapejara–RS.
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Lei nº 682
Fica instituído o “Programa Municipal de Incentivo a Vitivinicultura e Fruticultura”, com a concessão de incentivo, a título de subsídio, aos produtores rurais e iniciantes, na forma estabelecida nesta Lei, objetivando a melhor diversificação da produção agrícola no Município de Santa Cecília do Sul.
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Lei nº 681
A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
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Lei nº 680
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tapejara, inscrito no CNPJ sob o n.º 97580369/0001-52, com sede na Rua 15 de Novembro, n.º 148, na cidade de Tapejara–RS, visando à realização do transporte escolar de estudantes cecilienses à Escola Agrotécnica Federal de Sertão, conforme minuta de Convênio constante do anexo único que é parte integrante da presente Lei.
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Lei nº 679
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul, por meio de Leilão Público.
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Lei nº 678
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor por tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 006/01 e demais legislação vigente.
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Lei nº 677
Ficam alteradas as funções do cargo de médico clínico geral estabelecido na lei n. 434, de 17.02.2010, as quais passam a ser as descritas no constante do anexo I da presente lei.
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Lei nº 676
Fica incluído no art. 31, da Lei n.114 de 20 de Dezembro de 2002, o inciso XIII e os § 1º e § 2º único, com a seguinte redação: XIII – proceder no controle social dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos da lei 11445/2007. § 1º – A competência que trata o inciso XIX deste artigo terá caráter consultivo. § 2º – A composição do Conselho Municipal do Meio-Ambiente poderá ser ampliada por decreto do Executivo Municipal.
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Lei nº 675
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 30.06.2015 as contratações de servidores por tempo determinado ocupantes dos cargos de Motorista, Operador de Máquinas e Técnico em Enfermagem celebradas com fundamento nas Leis Municipais nº 545/2013 e 548/2013.
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Lei nº 674
As contratações temporárias que se refere este artigo atenderão especificadamente, situação de emergência, relativa à necessidade de: