Regime Jurídico das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil - Lei Nº 13.019

  Separar por ano: [ 2022 ] [ 2021 ] [ 2020 ] [ 2019 ] [ 2018 ] [ 2017 ]


Termo de Parceria nº 01/2021
Repasse para APAE em 2021 (processo referente a Lei 13.019/2014).